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Direito da Saúde e Medicamento

Direito da Saúde e Medicamento

Direito da Saúde e Medicamento

A área da saúde, do medicamento e da farmacêutica, levanta várias questões jurídicas. A regulamentação existente neste sector e próprio funcionamento do mercado exigem que os advogados tenham um forte conhecimento das especificidades desta área.

Áreas de intervenção:
- Regulação;
- Licenciamento;
- Reestruturação de negócio;
- Proteção de patentes;
- Rotulagem;
- Segurança e saúde;
- Direitos dos doentes;
- Direitos dos profissionais de saúde;
- Seguros de saúde;
- Autorização de introdução no mercado de medicamentos;
- Importação e exportação de medicamentos;
- Contencioso.